Termos de Serviço
Última atualização: 2026
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8. Legislação Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do uso deste portal, fica eleito o foro da comarca correspondente do Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. As modificações entram em vigor no momento de sua publicação nesta página. Recomendamos que você leia e examine este documento periodicamente para se manter informado a respeito das condições vigentes.
10. Contato
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